O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA SEGURANÇA DE VOO: ANÁLISE DE CASO CONCRETO DE USO DO RELATÓRIO SIPAER EM PROCESSO JUDICIAL

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar o caso concreto de usode Relatório Final emitido pelo CENIPA – acerca do acidente aeronáutico envolvendo o Boeing 737-400 da Transbrasil, ocorrido no aeroporto Salgado Filho em 27/02/2000 – em processo judicial. Os resultados mostram, sobretudo, que não se pode prescindir de vários dos elementos colhidos na investigação SIPAER como suporte para a decisão judicial,sob pena de se privar o Poder Judiciário de informações mais detalhadas sobre o sinistro aeronáutico. Entretanto, a fim de se preservar a natureza preventiva das ações do SIPAER, e suas características de inquérito de instrução livre e informal, deve-se limitar o uso das informações colhidas a tudo que diga respeito às situações de fato observáveis, sem incursionar por digressões sobre os fatores contribuintes.