A INVESTIGAÇÃO SIPAER E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

Tem-se mostrado recorrente entre os operadores daaviação a preocupação com o uso de informações colhidas durante a investigação SIPAER para fins criminais, cíveis e até mesmo trabalhistas. Em essência, tal preocupação consiste em não produzir prova contra si mesmo. Noutro giro, os operadores do Direito veem-se, por dever dos seus ofícios, obrigados a colher o máximo de informações (provas) para dar a cada caso concreto uma solução jurídica adequada. Este trabalho discorre acerca dessa complexa dinâmica social em que se encontra a prevenção de novos acidentes aeronáuticos. O resultado final mostra que a conjugação lógica dos diferentes dispositivos legais que incidem sobre o fato permite uma solução adequada, viabilizando a investigação e a prevenção de acidentes aeronáuticos e, ao mesmo tempo, assegurando ao Estado a apuração criminal das causas do sinistro com vistas a responsabilizar quem de direito, se for o caso.