O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA SEGURANÇA DE VOO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo contribuir paraa melhoria da qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados no tocante a eventuais decisões judiciais que tenham por objeto a segurança de voo. Dentre os resultados advindos deste estudo, destacase que não se deve confundir a investigação administrativa com o fito de prevenir acidentes aeronáuticos, promovida pelo SIPAER, com as demais investigações que podem eclodir de um acidente aeronáutico.Sabendo-se que a investigação do SIPAER é iluminada pelo caráter preventivo de acidentes ou incidentes aéreos, apurando fatores que contribuíram, direta ou indiretamente, para a ocorrência de acidentes aeronáuticos, a utilização dos relatórios finais para qualquer propósito que não o de prevenção poderá induzir a conclusões equivocadas,carecendo extrema cautela a sua interpretação para fins judiciais.