DA COERCITIVIDADE JURÍDICA DAS RECOMENDAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO SIPAER – ALGUMAS PROPOSTAS

Resumo

As reflexões que seguem perpassam a filosofia, o escopoe características próprias do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER, cujas ações são centralizadas no CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), alcançando os diversos “Elos-SIPAER”, envolvidos com setor (aeronáutico) intensamente acelerado nas últimas décadas, e com grande potencial de crescimento em mercados ainda não saturados (caso do Brasil). A partir de normas técnicas aprovadas no âmbito do COMAER e da excelência e rigor de seus critérios, visualizamos a conveniência de que o resultado das investigações desenvolvidas no âmbito desse sistema, externado através de “recomendações”, deva se revestir de roupagem jurídica que lhes empreste coercitividade,vinculando, quando menos, a própria Administração. As propostas, ao final, são nesse prumo.