Revista Conexão SIPAER
A TEORIA DO FATO CONSUMADO E A TUTELA DA SEGURANÇA DO ESPAÇO AÉREO
Resumo
Este trabalho analisa a teoria do fato consumado e apossibilidade de sua aplicação à tutela da segurança do espaço aéreo, concluindo pela sua inadmissibilidade.
Palavras-chave
Teoria do fato consumado; Segurança de voo
Texto completo:
PDF
A Revista Conexão Sipaer está licenciada na Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported License.
ISSN: 2176-7777
Você é o visitante número: 