O PODER JUDICIÁRIO E A SEGURANÇA DE VOO NO BRASIL: BREVE ESTUDO DE CASOS CONCRETOS RECENTES - ABORDAGEM EM NÍVEL DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

Resumo

Este artigo analisa o papel do Poder Judiciário frente àchamada segurança de voo. Aspecto importantíssimo do cotidiano por afetar não apenas interesses do Estado, mas também direitos fundamentais dos cidadãos, usuários ou não, da navegação aérea, a segurança de voo está a merecer cada dia mais a atenção da magistratura em sua missão de dizer o Direito aplicável aos casos concretos que lhe cheguem a julgamento.