A PROTEÇÃO DA ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA: ASPECTOS NORMATIVOS E BREVE ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Resumo

A ocupação e as construções em áreas contíguas ou próximasde aeródromos interferem de modo contundente nas operações aéreas, seja sob a forma de construções irregulares que interferem nas trajetórias de pouso e decolagem, seja na utilização das propriedades de modo a atrair aves que podem colidir com aeronaves. Nesse aspecto, o Poder Judiciário Federal exerce importante papel na salvaguarda do cumprimento das limitações à propriedade privada, em cumprimento à disciplina legal que objetiva a preservação da segurança aeroportuária.Este artigo discorre sobre os aspectos normativos e a atuação do Poder Judiciário Federal na proteção da Área de Segurança Aeroportuária.