ESTUDO DE CASO: A INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE TEFÉ POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO AMAZONAS

Resumo

O presente estudo de caso trata do processo relativoà ação civil pública ambiental sobre os riscos de funcionamento do Aeródromo do Município de Tefé, no Estado do Amazonas, em razão de despejo de lixo a céu aberto em Área de Segurança Aeroportuária – ASA, em cuja sentença foi determinada a obrigação de realizar Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, em cumprimento aos ditames da Política Nacional do Meio Ambiente.