USO DE FALCÕES PARA COMBATER AVES NO ENTORNO DE AERÓDROMOS: POSSÍVEIS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE COLISÃO COM AERONAVE

Resumo

Este artigo analisa as possíveis implicações na responsabilidade civil do Estado nos casos de acidente aéreo resultante de colisão de aeronave com aves presentes no entorno de aeródromos que utilizam falcões como meio de diminuição do risco aviário. Ao final, o estudo mostra que a responsabilidade civil da União não é afastada pelo uso dessa medida mitigadora. Havendo colisão de aeronave com algum dos falcões utilizados no aeródromo restará caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado, por conduta comissiva. Já no caso de colisão com outras aves, a omissão estatal específica caracteriza falha do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva na forma do Art. 37 § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.