A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO EM TORNO DE AERÓDROMOS E HELIPORTOS

Resumo

A segurança da navegação aérea é de interesse coletivo,e, assim, o Estado tem o poder-dever de impor restrições ao direito de propriedade com vistas à conformação deste aos ditames da segurança no voo. Neste estudo, faz-se breve análise acerca do direito à indenização daquele que se vê tolhido de parte dos poderes que lhe pertencem enquanto proprietário de bem localizado em torno de aeródromos e heliportos