REFLEXÕES SOBRE O DEBATE ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Resumo

Este trabalho discorre sobre a tipicidade da conduta deexploração de serviço de comunicação multimídia sem autorização do órgão regulador. A partir da análise de ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 23a Vara Federal/PE, depreende-se que não é possível considerar atípica a conduta de explorar serviço de internet via rádio sem apreciar devidamente o contexto fático em que se desenvolve a atividade. A exploração do serviço de comunicação clandestinamente provoca riscos de danos atoda a coletividade pela interferência que pode causar nos meios de comunicação e, em especial, na segurança de voo.