A AVIAÇÃO MILITAR ESTADUAL E A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 107 DO CBA: OBEDIÊNCIA AO PACTO FEDERATIVO

Resumo

As aeronaves empregadas pelas polícias e bombeiros militares, consoante interpretação administrativa atual, tem recebido a classificação de aeronaves civis, para fins de direito aeronáutico, embora utilizadas para o cumprimento de missões de caráter policial militar e operadas por pilotos militares.  Este estudo irá demonstrar tanto a incompatibilidade técnica em estabelecer um caráter civil a atividades eminentemente militaristas, como a afronta que tal interpretação enseja em face da Carta Magna de 1967 e de 1988, ao subtrair o status militar que tais normas constitucionais deferem às polícias e bombeiros militares e também o desrespeito ao Pacto Federativo