Estudo de Caso: A Possível Aplicação do Direito Penal na Atividade Aérea

Resumo

Pretende-se, com este trabalho, demonstrar a inviabilidade jurídica da falácia da descriminalização de acidentes aeronáuticos no Brasil, tendo em vista o texto legal do Código Penal Brasileiro. A partir da descrição de um acidente aeronáutico fictício, procurou-se enquadrar, em tese, a conduta fictícia do piloto envolvido no acidente ao tipo penal específico. Assim, a suposta conduta do piloto resultou adequada ao Art. 261 do Código Penal Brasileiro, portanto, conclui-se que não há como descriminalizar, como pretendem alguns, os Acidentes Aeronáuticos, pois, o tipo do Código Penal Brasileiro encontra-se em pleno vigor.