OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER

Resumo

O Sistema de Investigação e Prevenção de AcidentesAeronáuticos (SIPAER) possui princípios jurídicos específicos, capazes de formar um microssistema jurídico próprio. Este estudo irá apresentar os mais relevantes princípios jurídicos do SIPAER, no que tange à atividade de prevenção, bem como seus efeitos para a responsabilização criminal, cível e administrativa.