A TUTELA DA SEGURANÇA DE VOO EM FACE DO USO DO SOLO NO ENTORNO DE AERÓDROMOS - O PODER DE POLÍCIA AERONÁUTICO À LUZ DA PORTARIA N.° 256/GC5, DE 2011 - COMAER

Resumo

O presente estudo trata da preservação da segurança devoo, nomeadamente do respeito aos planos de zoneamento traçados pela autoridade aeronáutica. Aborda a competência de planejamento e fiscalização dos empreendimentos localizados no entorno dos aeródromos. Salienta a autoexecutoriedade das medidas administrativas tendentes à eliminação dos riscos ao transporte aéreo e os limites de convalidação de empreendimentos ofensivos à aeronavegação.