A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E A PROTEÇÃO DAS ZONAS PRÓXIMAS AOS AERÓDROMOS

Resumo

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em seu artigo43 e seguintes, estabelece restrições especiais nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a viabilidade de auxílios visuais. Este artigo discorre sobre a disciplina jurídica das edificações nas áreas circunvizinhas aos aeródromos, analisando tais dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica à luz dos ditames atuais do Direito Constitucional Ambiental.