O CONTROLE DO LIXO COMO MEIO DE PREVENÇÃO DO RISCO AVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

Resumo

A segurança da navegação aérea é de interesse coletivo,Este artigo analisa a Ação Civil Pública n.º  00033806120034058500, que tramitou perante a 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, cujo objetivo consistia na suspensão das atividades desenvolvidas em lixões localizados nos Municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, com vistas a mitigar os riscos causados pela concentração de urubus próximo ao Aeroporto SantaMaria, em Aracaju.