As Investigações Aeronáuticas e a Persecução Penal: A Lei 12.970/14 e a Interface entre os Princípios

Resumo

A investigação de acidentes aeronáuticos realizada pelo SIPAER – Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – tem como finalidade precípua a prevenção de novos acidentes e, como consectário lógico, a proteção da vida humana. Devido a isso, tal investigação segue princípios específicos, em consonância com a Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário. Tais disposições conferem especial sigilo a informações fornecidas voluntariamente e às análises e conclusões do SIPAER, por conterem dados relevantes à manutenção da segurança do espaço aéreo. Com o advento da Lei nº. 12.970/14, as sugestões da Convenção de Chicago foram internalizadas de forma mais rigorosa, o que gerou maior distinção entre a investigação aeronáutica e o processo judicial, ao impor limites à aplicação da primeira neste último. Essas barreiras devem-se aos objetivos que diferem cada uma dessas esferas e à forma como são consolidadas as informações. Enquanto a investigação aeronáutica visa, unicamente, à prevenção de futuros sinistros aéreos, o processo judicial tem como finalidade a imputação de responsabilidade a determinado agente. Destarte, partindo de princípios norteadores diferentes, a utilização da investigação do SIPAER teria o condão de contaminar o processo penal com provas ilícitas e informações imprecisas para o procedimento persecutório. Por esse motivo, a Lei nº. 12.970/14 internalizou no ordenamento pátrio as medidas necessárias para impedir a utilização inadequada e inoportuna da investigação aeronáutica. Pelo exposto, o estudo pretende esclarecer as diferenças entre a investigação aeronáutica e o processo penal, de forma a justificar a existência da Lei precitada, ao passar pelos pontos necessários à elucidação do tema, dentre eles a breve análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5667, proposta contra determinados dispositivos da Lei nº. 12.970/14.