Da incompatibilidade da utilização da Investigação SIPAER no processo penal

Resumo

Este trabalho apresenta a questão da incompatibilidade entre a investigação SIPAER e o processo penal, no que se refere a crimes aeronáuticos, limitando a área de atuação de cada instituto, apresentando as situações em que os dados constantes do relatório SIPAER podem ser utilizados no processo penal sem que haja ofensa ao ordenamento jurídico. Para tanto, faz-se uma análise da legislação nacional e internacional relacionada à matéria.